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Procuradoria avalia se Campos Luz deve atender conjuntos do Estado


A Companhia Municipal de Iluminação Pública de Campos (Campos Luz), recebeu ofício da Companhia Estadual de Habitação, solicitando a instalação de redes de iluminação pública em quatro conjuntos habitacionais que estão sendo construídos pelo governo do estado. O presidente da Campos Luz, Sivaldo Abílio, remeteu o expediente que recebeu sob a forma de carta número 02-DPO-044/2005 para a Procuradora Geral do Município, requerendo apreciação, para saber se o município pode atender o pleito do órgão estadual.
 
Sivaldo Abílio informa que encaminhou pedido de informação por entender que cabe ao executor do projeto dotá-lo de infra-estrutura completa, principalmente a rede de energia elétrica e os devidos acessórios, para assegurar a iluminação das ruas e equipamentos urbanos instalados nos conjuntos habitacionais.
      
“Entendemos que quando uma incorporadora ou empresa pública implanta um conjunto habitacional, seja ela municipal ou estadual, deve entregar as casas prontas, com ruas pavimentadas, com telefones públicos, escola próximo do núcleo habitacional e obviamente com iluminação funcionando”, analisou Sivaldo.

“Recebemos a carta solicitando que a Campos Luz faça implantação da iluminação pública nos conjuntos habitacionais da Codin II, Goitacazes, Aeroporto I e Travessão de Campos. Encaminhamos a carta através do ofício 086/05 para a Procuradoria, e estamos aguardando a análise jurídica para sabermos se é legal o atendimento, tendo em vista que o usual é que os conjuntos habitacionais sejam dotados de infra-estrutura completa, e, posteriormente a manutenção fica a cargo da municipalidade, feita através da Campos Luz”, disse Sivaldo, que aguarda instrução da Procuradoria.

Fonte: Secretaria de Comunicação