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Contribuintes de Macaé já podem solicitar anistia da dívida do IPTU


Contribuintes de Macaé já podem solicitar anistia da dívida do IPTU Contribuintes de Macaé já podem solicitar anistia da dívida do IPTU

Os contribuintes de Macaé, pessoas físicas e empresas locais, já podem solicitar a anistia de multas e juros para a quitação de parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas públicas referentes a 2020, ano em que teve início a pandemia do coronavírus (Covid-19). O pagamento sem cobrança de juros e multas pode ser feito em cota única, até o dia 29 de dezembro deste ano de 2021, ou parceladamente, conforme critérios estabelecidos pela Resolução 011/2021, da Secretaria Municipal de Fazenda.

Para efetuar o pagamento, tanto em cota única quanto em parcelas, os contribuintes devem imprimir a guia, através dos sistemas da Secretaria de Fazenda disponíveis no Portal da prefeitura: www.macae.rj.gov.br. As parcelas obedecem ao calendário estabelecido pela Fazenda que é o seguinte: primeira parcela em 30 de abril; segunda em 31 de maio; terceira, 30 de junho; quarta, 30 de julho; quinta, 31 de agosto; sexta, 30 de setembro; sétima, 29 de outubro; oitava, 30 de novembro; e nona e última, em 29 de dezembro.

O benefício do pagamento referente a 2020 sem acréscimos foi assegurado pelas Leis Complementares 296/2021 e 297/2021, sancionadas pelo prefeito Welberth Rezende, no último dia 25 de março, após aprovação pela Câmara do Legislativo Municipal. O prazo para os pedidos de isenção do IPTU deste ano e de 2020 foi estendido até 30 de setembro.

A Resolução 011/2021, da Fazenda, também trata da Taxa de Fiscalização de Localização (TFL), do ano de 2020, cujo pagamento em cota única deve ser feito até 29 de dezembro, disponível para impressão também no Portal da prefeitura.

Aqueles que optarem pelo pagamento parcelado deverão encaminhar a solicitação do parcelamento pelo email [email protected]. Os critérios para o pagamento estão definidos na Lei Complementar 282/2018.

Já a Lei Complementar 297/2021 permite que os contribuintes interessados solicitem a anistia para a reativação das parcelas de quitação de débitos tributários com o município de Macaé, em acordos estabelecidos através do Programa de Refinanciamento Municipal (Refim). Nesse caso, o contribuinte deve dar entrada no Protocolo online, no Portal da prefeitura, anexando os seguintes documentos: CPF, RG e uma Guia do Refim (qualquer parcela realizada). O pedido para reativação do Refim termina em 30 de junho deste ano.

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Fonte: SeCom Macaé