Tribunal de Contas do Rio suspende a antecipação royalties pretendida por Marcelo Crivella
O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) suspendeu por liminar o pregão que o prefeito do Marcelo Crivella (Republicanos) tentava realizar para antecipar a receita de royalties e participações especiais, paga sobre a produção de petróleo e gás natural.
A decisão, tomada por unanimidade pelos conselheiros do TCM na quarta (16/09), atende a uma representação dos vereadores da oposição Átila Alexandre Nunes e Carlo Caiado, ambos do DEM.
De acordo com O Globo, o relator do caso, conselheiro Dicler Forestieri Ferreira, afirmou que o argumento da Prefeitura – afirma que a antecipação não é uma operação de crédito – não se sustenta de imediato, já que os encargos financeiro podem caracterizar um empréstimo, com aumento da dívida pública do município no último ano de mandato de Crivella, o que é proibido por lei.
O TCM suspendeu a operação liminarmente, sem concluir o processo, por entender que não há tempo hábil para cumprir todos os ritos necessários.
A tentativa de Crivella de realizar a operação também é alvo de uma ação do PDT no Supremo Tribunal Federal (STF).
O partido afirma na ADPF 730 que a tentativa de realizar a operação equivale a uma venda de créditos, o que caracteriza antecipação de receita, algo vedado no último ano de mandato de um prefeito por acarretar no comprometimento da capacidade de gasto das administrações futuras, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na segunda (14/09), a Prefeitura do Rio enviou ofício de resposta ao Supremo em que frisa não se tratar de operação de crédito e frisa que a proposta da prefeitura não fere questões constitucionais e não poderia ser alvo de uma ADPF.
Afirma que o impacto da operação representaria o equivalente a 0,8% da receita total do Município no ano, “não traduzindo em nenhuma ameaça concreta ao orçamento de futuros mandatários”. Ao contrário, estaria autorizada por lei municipal.
E que a não realização da operação coloca em risco o pagamento de aposentadorias e pensões de cerca de 88 mil pessoas.
IMPORTANTE para empresas e profissionais
Curso Gestão do Contrato com a Petrobras EAD, para empresas e profissionais - confira e matricule-se
Empresas e profissionais estão fazendo bons negócios com a estatal
Carga Horária: 05 horas no total, e até 45 dias para terminar
Contato:
Tels.: 22 99717 5363 - (21) 98488 0892 (OI)
Whatsapp: (21) 984880892
E-mail: [email protected]
O treinamento, EXCLUSIVO no Brasil, é ministrado pela Engenheira Mecânica Núbia Pedroza, especialista em Gestão de Contrato com a Petrobras, e passagem por diversas petroleiras.
Dominar esse conteúdo é de grande relevância para sua empresa, ou para o profissional no mercado de trabalho.
Para mais informações, valor, e matrícula, click neste link: https://lnkd.in/eKATDTc
Fonte: EP BR