MME comunicou à ANP que a nomeação de Cesário Cecchi como diretor-geral não tem respaldo legal

O Ministério de Minas e Energia comunicou no sábado (28/03) à ANP que a nomeação de Cesário Cecchi como diretor-geral não tem respaldo legal e que José Gutman deve ocupar o cargo. O MME oficiou parecer da Advogada da União, Márcia Labanca, ratificado na sexta (27) pelo Advogado Geral da União (AGU), André Luiz de Almeida Mendonça, indicando que a diretoria deveria seguir a lista de substituição estabelecida pelo Presidente da República.

A diretoria da ANP vai se manifestar publicamente sobre a decisão na segunda (30/03).

Com a saída de Décio Oddone da diretoria-geral, José Gutman era o primeiro da lista tríplice para substituí-lo no cargo.

Antes que isso ocorresse, no entanto, os outros diretores se reuniram em sessão extraordinária, sem divulgação de pauta nem transmissão, e nomearam Cecchi como diretor-geral e convocaram Gutman para assumir a diretoria deixada por Cecchi.

A ANP informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que reuniões urgentes e relevantes, como foi a reunião extraordinária que acabou indicando Cecchi para diretor-geral, estão liberadas pela legislação dos trâmites normais.

O parecer de Márcia Labanca entende que a nomeação de Cesário Cecchi inova, uma vez que o presidente da República já havia estabelecido a lista de substituição que deveria ser seguida.

A Consultoria Jurídica do MME acompanhou o entendimento da impossibilidade jurídica do diretor-geral de agência reguladora indicar substituto para o caso de vacância.

A AGU foi demandada pelo Gabinete do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

Fonte: EP BR