Marcada para abril, votação no STF sobre a Lei dos Royalties ameaça orçamento municipal. MP abriu procedimento para auxiliar prefeitura a manter sustentabilidade financeira

NITERÓI — Levantamento do GLOBO-Niterói aponta que, caso seja aprovada a chamada Lei dos Royalties — que prevê a redistribuição dos recursos oriundos do petróleo e está prevista para ser votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril —, o orçamento de Niterói para este ano cairá de R$ 3,61 bilhões para R$ 2,65 bilhões: valor 26% menor e que representa um montante de R$ 951 milhões. Com as regras atuais, a estimativa da Agência Nacional do Petróleo (ANP) é que, este ano, Niterói arrecade R$ 1,48 bilhão pela exploração de petróleo. Mas se o STF alterar a distribuição, o valor cairá para R$ 535 milhões.

A possível queda de receita motivou o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), por meio da Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania em Niterói, a instaurar um procedimento administrativo para acompanhar as medidas tomadas pela prefeitura para sua sustentabilidade econômica independentemente desses recursos: o órgão expediu ofício ao Executivo pedindo informações sobre a estrutura de controle interno e de planejamento, orçamento e gestão, além das medidas que vêm sendo feitas para suportar eventual escassez.

A ação foi tomada após um relatório técnico do órgão, concluído em dezembro, apontar que, em 2019, Niterói teria perdido cerca de R$ 942 milhões em royalties e participações especiais se a lei já estivesse valendo. Do R$ 1,37 bilhão arrecadado com o petróleo, a cidade teria ficado somente com R$ 436 milhões.

Desde 2016, Niterói vê sua receita proveniente do petróleo disparar: naquele ano, arrecadou R$ 316,7 milhões, quatro vezes menos do que o R$ 1,37 bilhão de 2019.

A Lei dos Royalties — sancionada em 2012 pelo Congresso, mas suspensa em seguida pelo STF após ação apresentada pelo governo do Rio — prevê a redução de 26,5% para 4% na distribuição dos recursos financeiros dos royalties, e de 10% para 4% nos referentes às participações especiais (compensação financeira concedida quando há grande volume de produção) aos municípios produtores, o que é o caso de Niterói. Esses recursos passariam a ser distribuídos por todos estados e municípios, e não apenas aos produtores.

A Secretaria de Fazenda informa que, apesar de afetar a receita do município, a possível mudança não causará descontrole nas contas e que, se a mudança se concretizar, Niterói passará a receber um valor proporcional ao de 2016, ano em que ficou em primeiro lugar no estado do Rio no Índice Firjan de Gestão Fiscal.

— Uma eventual mudança terá impacto porque o fluxo de receitas é muito alto, mas temos mecanismos de controle fiscal que não permitiriam o descontrole de contas, como o Fundo de Equalização da Receita (FER), e o superávit fiscal. Eventualmente, precisaríamos mudar o planejamento de investimentos — diz a secretária Giovanna Victer.

Em março de 2019, a prefeitura criou o FER, uma poupança que receberá, por 20 anos, 10% dos recursos repassados trimestralmente referentes às participações especiais do petróleo. Hoje, o fundo conta com R$ 245,4 milhões.

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Fonte: O Globo