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Publicadas as regras para leilão do excedente da cessão onerosa


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Saiu a resolução do CNPE com diretrizes para o leilão do excedente da cessão onerosa

O Ministério de Minas e Energia publicou nesta quinta-feira a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece diretrizes para o leilão do volume excedente do petróleo contratado com a Petrobras na cessão onerosa, na Bacia de Santos. A resolução dita os caminhos, mas não autoriza a realização da concorrência, o que deve acontecer em outra reunião do CNPE prevista para este mês. O leilão já está agendado para o dia 28 de outubro.
 
E o que diz a resolução desta quinta-feira - 07/03?
 
. Serão ofertados os volumes excedentes nas áreas de desenvolvimento de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos, sob o regime de partilha de produção
 
. A Petrobras será compensada pelos investimentos realizados nas áreas licitadas até a data de assinatura do contrato de partilha de produção;
 
 . O vencedor se tornará proprietário de percentual dos ativos existentes na área na data de assinatura do contrato de partilha de produção, de modo proporcional à sua participação na jazida
 
. A compensação da Petrobras será calculada com base em parâmetros de mercado atuais, pelo diferimento da produção do volume contratado no regime de cessão onerosa, decorrente da assinatura do contrato de partilha de produção, de forma a maximizar o Valor Presente Líquido - VPL da União e manter o VPL da Petrobras calculado com base na data de assinatura do contrato de partilha
 
. Poderão ser recuperados como custo em óleo os valores pagos a título da compensação
 
. O procedimento de unificação de operações para o desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos nas áreas com jazida coparticipada em que estejam vigentes, simultaneamente, ambos os contratos estarão no contrato de partilha.

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Fonte: E&P BR