Leis Municipais
| IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
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DECRETO NÚMERO 07, DE 24 DE JANEIRO DE 1992. (SEM as alterações da Lei 7.529/2003 que se encontra em anexo) Dispõe sobre Consolidação em texto único da Legislação do I.S.S. e de sua Regulamentação, dando novas providências. |
| Data: 4/11/2004 |
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| Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais |
LEI Nº 5.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.Dispondo sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
| Data: 10/9/2004 |
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| Código Tributário Municipal de Campos dos Goytacazes |
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Lei nº 4.156 de 16 de setembro de 1983
Institui o Código Tributário do Município de Campos e da outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
| Data: 10/9/2004 |
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| Código de Postura do Município de Campos dos Goytacazes |
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DELIBERAÇÃO NÚMERO 2.754 DE 14 DE SETEMBRO DE 1973
Dispondo sobre o CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS - RJ
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: |
| Data: 10/9/2004 |
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