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Petrobras perde ação e paga R$ 650 milhões ao governo


A Petrobras pagou, neste mês, ao governo cerca de R$ 650 milhões em participações especiais relativas ao lucro obtido na produção de petróleo nas áreas de Lula e Cernambi, no pré-sal da Bacia de Santos, no terceiro trimestre. O desembolso ocorreu devido à decisão judicial desfavorável à estatal, em disputa com a Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), desde o ano passado, sobre a separação dos campos de Lula e Cernambi.

As participações especiais são cobradas em áreas nas quais há grande produção. Quanto maior a área, maior o valor pago. A Petrobras defendia a separação de Lula e Cernambi, enquanto a ANP trata o caso como uma unitização, quando reservatórios petrolíferos considerados independentes são, na verdade, interligados. Por força de liminar, até então, a Petrobras fazia o depósito judicial dos valores controversos, que acabavam não entrando nos cofres do governo.

De acordo com a ANP, o recolhimento de participações especiais do campo de Lula no terceiro trimestre totalizou R$ 1,022 bilhão, incluindo os valores dos outros sócios da Petrobras na área (BG, com 25%, e Petrogal, com 10%). A cifra é 68,7% superior em relação ao apurado no trimestre anterior (R$ 606 milhões), devido à decisão judicial.

Ainda há, no entanto, um valor retido da ordem de R$ 630 milhões em depósito judicial.

Ao Valor, a Petrobras informou que a decisão judicial que havia deferido a realização dos depósitos judiciais foi revogada. "O consórcio interpôs recurso de apelação contra essa decisão, que aguarda julgamento", explicou a estatal.

Esta foi a segunda derrota recente da Petrobras contra a ANP sobre o assunto. Em julho, o Tribunal Arbitral determinou que a estatal pague valores correspondentes à participações especiais de campos produtores do Parque das Baleias, na parte capixaba da Bacia de Campos. A estatal havia acionado a arbitragem contra resolução da ANP, que considerou as concessões de Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca, Cachalote, Caxaréu, Jubarte e Pirambu como único campo a partir do segundo semestre de 2014.

Por lei, do total recolhido de participações especiais, 40% vão para o Ministério de Minas e Energia, 10% para o Ministério do Meio Ambiente, 40% para os Estados produtores e 10% para os municípios produtores ou confrontantes.

"Neste mês, recebemos R$ 50 milhões sobre as participações especiais da produção do campo de Lula. Antes da decisão, estávamos recebendo apenas R$ 30 milhões", ressaltou o secretário de Receita de Maricá, Roberto Santiago. A prefeitura, confrontante ao campo do pré-sal, avaliava entrar como parte do processo que a ANP moveu contra a estatal sobre o assunto.

Segundo Santiago, porém, a prefeitura deve entrar na Justiça esta semana contra a Petrobras sobre outro impasse: a declaração anual (Declan) sobre o valor adicionado em operações em que há incidência de ICMS, para cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM), relativa à Lula.

Segundo ele, as sócias da Petrobras fizeram a declaração considerando o índice de confrontamento de 49% de Maricá em relação ao campo do pré-sal (junto com Niterói, 43% e Rio, 7%). A estatal, porém, adota para a área o índice da Bacia de Campos, que não inclui o município. Nesta bacia, os municípios confrontantes dos principais campos (Roncador e Marlim) são Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Macaé e Rio das Ostras (RJ); e Presidente Kennedy (ES).

"A Petrobras informou que não pode fazer a modificação por problema contábil. Mas não enviou nada por escrito", disse Santiago.

Fonte: Valor Econômico